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Artigo 3
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Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 2005 :
I - o parágrafo único do art. 13 ;
II - o § 3º do art. 14 ;
III - o inciso II do caput do art. 41 ; e
IV - o art. 46 .
