Art. 2º do Decreto nº 6.515/2008: texto atualizado

Decretos - 6.515 de 22.7.2008 - Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Os Programas de Segurança Ambiental previstos neste Decreto serão orientados pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - cooperação ambiental;

II - solidariedade federativa;

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção de áreas ameaçadas de degradação e de espaços territoriais a serem protegidos e seus componentes;

V - prevenção contra crimes e infrações ambientais;

VI - emprego de técnicas adequadas à preservação ambiental; e

VII - qualificação especial para gestão de conflitos.

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