Art. 133 do Decreto nº 6.514/2008: texto atualizado

Decretos - 6.514 de 22.7.2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Artigo 133

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Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos do art. 126. (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Parágrafo único. As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei. (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Seção VI

Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos

Conteudo atualizado em 31/05/2022