Artigo 46 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.466, de 13.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.466, de 13.8.2018 - Decreto nº 9.466, de 13.8.2018




Artigo 46



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Art. 46. O Ministro de Estado do Esporte manifestará anuência prévia sobre parcerias, contratos, autorizações e atos que possam ultrapassar o prazo de existência da Aglo.


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