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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Alberto Beltrame
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2018
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