Artigo 7 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.461, de 8.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.461, de 8.8.2018 - Decreto nº 9.461, de 8.8.2018




Artigo 7



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Art. 7º As deliberações das comissões eleitorais serão tomadas por maioria absoluta.

Seção III

Das eleições dos conselheiros federais e dos conselheiros regionais


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