Artigo 4 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.451, de 26.7.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.451, de 26.7.2018 - Decreto nº 9.451, de 26.7.2018




Artigo 4



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Art. 4º As unidades autônomas das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser adaptáveis.


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