Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.448, de 23.7.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.448, de 23.7.2018 - Decreto nº 9.448, de 23.7.2018




Artigo 2



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Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação, será destinado ao uso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, Distrito Federal.


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