Artigo 4 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.448, de 23.7.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.448, de 23.7.2018 - Decreto nº 9.448, de 23.7.2018




Artigo 4



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Art. 4º A Advocacia-Geral da União fica autorizada a promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .


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