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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas está distribuído nos seguintes eixos temáticos:
I - gestão da política;
II - gestão da informação;
III - capacitação;
IV - responsabilização;
V - assistência à vítima; e
VI - prevenção e conscientização pública.
