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Artigo 1
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Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 , quanto à designação e à atuação dos servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 .
Atribuições