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Artigo 1
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Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
Parágrafo único. A Política que se refere o caput será orientada pelo disposto na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
