Art. 5º do Decreto nº 9.432/2018

I - a Educação Infantil;

II - o Ensino Fundamental; e

III - o Ensino Médio.

Parágrafo único. O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas brasileiras.

Art. 6º O Encceja tem como objetivo aferir as competências e as habilidades de:

I - jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade própria;

II - pessoas privadas de liberdade; ou

III - pessoas que residem no exterior.

Parágrafo único. O Encceja poderá ser utilizado para fins de certificação de níveis de ensino.

Art. 7º O Enem tem como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica.

Parágrafo único. O Enem poderá ser utilizado como mecanismo de acesso à educação superior e aos programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante do ensino superior.

Art. 8º Cabe ao Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep:

I - implementar os procedimentos estabelecidos neste Decreto;

II - definir a concepção pedagógica das avaliações e dos exames;

III - definir a metodologia de aplicação e aferição dos resultados das avaliações e dos exames; e

IV - editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 9º As despesas decorrentes das disposições deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Inep e observarão os limites estabelecidos na legislação orçamentária.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 15/05/2021