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Artigo 7
I - na data de sua publicação, quanto ao:
a) art. 1º , na parte em que inclui o art. 68-A no Decreto nº 93.872, de 198 6;
b) art. 2º ; e
c) inciso II do caput do art. 6º ; e
II - em 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais dispositivos. (Vigência)
Brasília, 28 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2018
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