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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 04/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75-A . Ficam delegadas à Aneel:
I - a competência estabelecida no art. 28, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996 ; e
II - a definição do ‘aproveitamento ótimo’ de que tratam os § 2º e § 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 1995 .” (NR)
