Art. 18 do Decreto nº 9.410/2018: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 9.410, de 13 .6.2018 - Decreto nº 9.410, de 13 .6.2018

Artigo 18

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Art. 18. O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro poderá exercer as suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública federal e com pessoal cedido dos entes federativos.

§ 1º O Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta e militares das Forças Armadas.

§ 2º Aos servidores e aos militares requisitados na forma prevista no § 1º são assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, no posto ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.

§ 3º O desempenho de cargo ou de função no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:~~

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	3	Assessor Especial	DAS 102.5

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	2	Assessor	FCPE 102.4

ASSESSORIA JURÍDICA	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	8	Assessor	FCPE 102.4
	4	Assessor Técnico	FCPE 102.3

SECRETARIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

DIRETORIA DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DE PESSOAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

DIRETORIA DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DE LOGÍSTICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	4	Assessor	FCPE 102.4
	4	Assessor Técnico	FCPE 102.3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Apoio	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

DIRETORIA DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Convênios e Transferências Voluntárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Aquisições	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Gestão de Material	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	-	-	2	12,54
DAS 101.5	5,04	-	-	12	60,48
DAS 101.4	3,84	-	-	8	30,72
DAS 102.5	5,04	-	-	3	15,12
DAS 102.4	3,84	-	-	7	26,88
DAS 102.3	2,10	-	-	6	12,60
SUBTOTAL 1		-	-	38	158,34
FCPE 102.4	2,30	-	-	18	41,40
FCPE 102.3	1,26	-	-	10	12,60
SUBTOTAL 2		-	-	28	54,00
TOTAL		-	-	66	212,34

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.773, de 2019) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

UNIDADE	CARGO/Nº	DENOMINAÇÃO/CARGO	DAS
	3	Assessor Especial	DAS 102.5

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4

SECRETARIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

Coordenação-Geral de Planejamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E CONTABILIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Apoio	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor técnico	DAS 102.3

Coordenação-Geral de Gestão de Material	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	2	12,54	2	12,54
DAS 101.5	5,04	12	60,48	3	15,12
DAS 101.4	3,84	8	30,72	5	19,20
DAS 101.3	2,10	-	-	1	2,10
DAS 102.5	5,04	3	15,12	3	15,12
DAS 102.4	3,84	7	26,88	2	7,68
DAS 102.3	2,10	6	12,60	1	2,10
SUBTOTAL 1		38	158,34	17	73,86
FCPE 102.4	2,30	18	41,40	-	-
FCPE 102.3	1,26	10	12,60	-	-
SUBTOTAL 2		28	54,00	-	-
TOTAL		66	212,34	17	73,86

ANEXO III

REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	-	-	2	12,54
DAS 101.5	5,04	-	-	12	60,48
DAS 101.4	3,84	-	-	8	30,72
DAS 102.5	5,04	-	-	3	15,12
DAS 102.4	3,84	-	-	7	26,88
DAS 102.3	2,10	-	-	6	12,60
SUBTOTAL 1		-	-	38	158,34
FCPE 102.4	2,30	-	-	18	41,40
FCPE 102.3	1,26	-	-	10	12,60
SUBTOTAL 2		-	-	28	54,00
TOTAL		-	-	66	212,34
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)				66	212,34

Conteudo atualizado em 26/08/2021