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Artigo 65
×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 65. Deixar de prestar, no relatório anual de lavra, informação ou dado exigido por lei ou por Resolução da ANM ou prestar informação ou dado falso. (Revogado Pelo Decreto nº 10.965, de 2022)
Sanção: multa de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos). (Revogado Pelo Decreto nº 10.965, de 2022)
