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Artigo 6
§ 1 º Ficam isentas do cumprimento do disposto no caput empresas que operem frota de até sete veículos.
§ 2 º A acessibilidade de que trata o caput será implementada à medida que as frotas forem renovadas, de acordo com as normas de renovação vigentes estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 3 º No cálculo do percentual de que trata o caput , serão desconsideradas as frações de unidade.
§ 4 º Enquanto não houver a renovação da frota, a microempresa ou a empresa de pequeno porte deverá oferecer, no mínimo, um veículo adaptado para o uso por pessoa com deficiência.
§ 5 º Para cumprimento do disposto no caput , a empresa poderá dispor de frota própria ou subcontratada.
