Art. 11 do Decreto nº 6.507/2008: texto atualizado

Decretos - 6.507 de 9.7.2008 - Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro-GQDI, de que trata o art. 61 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. Caberá à CCI, instituída na forma do art. 54 da Lei n^o 11.355, de 2006, o julgamento de eventuais recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações de desempenho individuais.

Parágrafo único. No caso de deferimento total ou parcial do pleito, a CCI deverá encaminhar seu parecer ao Presidente do Inmetro, a quem cabe a decisão em última instância.

Conteudo atualizado em 31/05/2021