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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 03/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º À Corregedoria-Geral compete:
I - promover as atividades de prevenção e correição disciplinares no Ministério;
.........................................................................” (NR)
