Art. 11 do Decreto nº 6.506/2008: texto atualizado

Decretos - 6.506 de 9.7.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial- GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Artigo 11

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Art. 11. Será instituído, no âmbito do INPI, comitê de avaliação de desempenho, com a finalidade de julgar os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações de desempenho individuais.

§ 1^o A composição e a forma de funcionamento do comitê serão definidas em ato do Presidente do INPI.

§ 2^o Somente poderão compor o comitê de que trata o caput os servidores ativos do INPI.

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