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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 09/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam excluídas do âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , as participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento.
