Art. 13 do Decreto nº 6.505/2008: texto atualizado

Decretos - 6.505 de 4.7.2008 - Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A.-EBC.

Artigo 13

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Art. 13. As propostas serão julgadas, exceto na modalidade concurso, em conformidade com os seguintes tipos de licitação:

I - menor preço - é aquela que adota como critério de julgamento o menor preço apresentado pelos licitantes, cuja proposta esteja de acordo com as especificações do edital, utilizada, preferencialmente, para a contratação de bens, serviços e obras, de natureza comum;

II - melhor técnica - é aquela que avalia a proposta técnica ou artística dos licitantes com base em critérios previamente estabelecidos no edital;

III - técnica e preço - é aquela que avalia e faz a ponderação entre a proposta técnica e a de preço dos licitantes; e

IV - maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens, concessão de direito real de uso ou permissão de uso.

Conteudo atualizado em 21/09/2021