Art. 27 do Decreto nº 6.505/2008: texto atualizado

Decretos - 6.505 de 4.7.2008 - Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A.-EBC.

Artigo 27

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Art. 27. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

§ 1^o O concurso deverá ser conduzido por comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame.

§ 2^o O edital deverá fixar:

I - os critérios que serão submetidos à apreciação da comissão;

II - a impossibilidade de identificação das propostas técnicas; e

III - a obrigatoriedade de cada membro da comissão atribuir as notas em separado e de forma definitiva.

TÍTULO III

DAS FASES DA LICITAÇÃO

CAPÍTULO I

DA FASE INTERNA

Seção I

Das Disposições Gerais

Conteudo atualizado em 21/09/2021