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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 18/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá:
Art. 17. O Ministério da Economia poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.340, de 2020)
I - expedir instruções complementares necessárias para a execução do disposto neste Decreto; e
II - estabelecer, por meio de sistema de tecnologia da informação, solução integrada e centralizada para auxiliar na operacionalização das disposições deste Decreto.