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Artigo 26
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. Caberá à comissão de cessão a que se refere o § 2º do art. 5º encaminhar documento de solicitação de propostas firmes, conforme o caso:
I - a todos os interessados que tenham manifestado interesse na fase de consulta de interesse; ou
II - a todos os participantes que tenham sido classificados na fase de solicitação de propostas preliminares.
