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Artigo 7
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 2017 :
a) o inciso VII do caput do art. 15;
b) o inciso V ao inciso VII do caput do art. 20;
c) o inciso V ao inciso XII do caput do art. 21;
d) as alíneas “a” e “b” do inciso V do caput do art. 22; e
e) o inciso VI do caput do art. 23;
II - o art. 3º e o Anexo III ao Decreto nº 9.163, de 28 de setembro de 2017 ; e
III - o art. 3º e o Anexo III ao Decreto nº 9.232, de 7 de dezembro de 2017 .
