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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 27/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Anexo I ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 52. À Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da estrutura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018 .” (NR)








