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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União das pessoas que revestiram qualquer das condições previstas no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO II
DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO