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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 24/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que já optaram pela inclusão no quadro em extinção da União na forma da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 , ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento.