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Artigo 2
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Art. 2º Os Anexos I , II , III , IV , V , VI , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV e XVI a este Decreto .
