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Artigo 6
“Art. 4º ..........................................................................
............................................................................................
XV - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS;
XVI - realizar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde; e
XVII - gerir e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS.
......................................................................................” (NR)
