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Artigo 1
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Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, estabelecida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 , e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.165, de 2019)
