Art. 21 do Decreto nº 9.299/2018: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 9.299, de 5 .3.2018 - Decreto nº 9.299, de 5 .3.2018

Artigo 21

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Art. 21. O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos em comissão da Aglo poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, observado o limite previsto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição :

I - do cargo comissionado; ou

II - do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de quarenta por cento do cargo em comissão no qual estiver investido.

A rt. 22. As Funções Técnicas Gratificadas - FTG são de ocupação privativa de servidores públicos efetivos de órgãos ou entidades dos entes federativos.

Parágrafo único. O servidor designado para ocupar FTG perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLO:

UNIDADE	CARGO FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CPAGLO/ CDE/CDT/CSP/CSU/ CA/FT
	1	Presidente	CPAGLO
	2	Assessor Especial	CA II

	4	Assessor Técnico	FT III
	6	Assistente	FT II
	1	Assistente Técnico	FT I

GABINETE	1	Chefe	CSU

Supervisão de Assuntos Administrativos	1	Supervisor	CSU

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA	1	Chefe	CSU

	3	Assessor Especial	CA II
	1	Assessor	CA I

DEPARTAMENTO-EXECUTIVO	1	Diretor-Executivo	CDE
	2	Assessor	CA I
	2	Assessor Técnico	FT III
	3	Assistente	FT II
	1	Assistente Técnico	FT I

	1	Assessor Especial	CA II

Supervisão Administrativa	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Operações	1	Supervisor	CSU

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA	1	Superintendente	CSP

SUPERINTENDÊNCIA DE NOVOS NEGÓCIOS	1	Superintendente	CSP

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS	1	Superintendente	CSP
	1	Assessor	CA I

SUPERINTENDÊNCIA DO COMPLEXO OLÍMPICO DE DEODORO	1	Superintendente	CSP

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	CSP
	1	Assistente	FT II

Supervisão Jurídica de Licitações, Contratos e Assuntos Internos	1	Supervisor	CSU

Supervisão Jurídica de Apoio ao Contencioso e Atos Normativos	1	Supervisor	CSU


AUDITORIA INTERNA	1	Auditor	CSU

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	CDT
	7	Assessor Técnico	FT III
	1	Assistente Técnico	FT I

	1	Assessor Especial	CA II

Supervisão Administrativa e Financeira	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Tecnologia da Informação	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Recursos Humanos	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Gestão Estratégica e Contabilidade	1	Supervisor	CSU
	1	Assessor Especial	CA II

Supervisão de Compras, Contratos e Convênios	1	Supervisor	CSU
Assessoria de Contratos	1	Assessor	CA I

Supervisão de Logística	1	Supervisor	CSU

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA	1	Diretor	CDT
	2	Assessor Técnico	FT III
	1	Assistente Técnico	FT I

	1	Assessor Especial	CA II
	2	Assessor	CA I

Supervisão de Infraestrutura	1	Supervisor	CSU

Supervisão do Velódromo Olímpico	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Planejamento e Monitoramento de Infraestrutura	1	Supervisor	CSU
	1	Assessor	CA I

Supervisão de Energia Elétrica	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Arquitetura	1	Supervisor	CSU

	1	Assessor	CA I

DEPARTAMENTO DE MARKETING	1	Diretor	CDT
	1	Assistente	FT I

	2	Assessor Especial	CA II
	4	Assessor	CA I

Supervisão de Eventos	1	Supervisor	CSU

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	1	Diretor	CDT
	1	Assessor Especial	CA II

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM AS ENTIDADES DE DESPORTO DE RENDIMENTO	1	Superintendente	CSP
	1	Assessor	CA I

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM AS ENTIDADES DE DESPORTO EDUCACIONAL, PARTICIPAÇÃO E LAZER	2	Superintendente	CSP
	1	Assessor	CA I

SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO TÉCNICO AO TREINAMENTO	1	Superintendente	CSP

Supervisão de Apoio Técnico ao Treinamento 1	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Apoio Técnico ao Treinamento 2	1	Supervisor	CSU

Supervisão de Apoio Técnico ao Treinamento 3	1	Supervisor	CSU

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CPAGLO	8,55	1	8,55
CDE	8,12	1	8,12
CDT	7,74	4	30,96
CSP	6,96	9	62,64
CSU	5,80	23	133,40
FT III	1,93	15	28,95
FT II	1,16	10	11,60
FT I	0,39	5	1,95

CA II	6,96	12	83,52
CA I	5,80	15	87
TOTAL		95	456,69

ANEXO III

( Anexo II ao Decreto nÂº 8.829, de 3 de agosto de 2016 )

“ a) ..................................................................................

........................................................................................

DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1

Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Finalísticos e Apoio ao Contencioso	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2

Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Internos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação-Geral Jurídica de Atos Normativos e Assuntos Prioritários	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

S ECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	DAS 101.6

..................................................................................

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1		Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Análise de Propostas	1		Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2		Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1		Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2		Chefe	DAS 101.2
	1		Assistente	DAS 102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução	1		Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2		Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2		Chefe	DAS 101.2
	2		Assistente	DAS 102.2

Coordenação-Geral de Análise de Alcance do Objeto	1		Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1		Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2		Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Custos e Destinação de Bens	1		Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1		Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1		Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1		Chefe	DAS 101.2

SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO	1		Secretário	DAS 101.6
	1		Assessor	DAS 102.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete		DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO	1	Diretor		DAS 101.5

Coordenação-Geral de Bolsa Atleta	1	Coordenador-Geral		DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador		DAS 101.3
Divisão	1	Chefe		DAS 101.2

Coordenação-Geral de Rede Nacional de Treinamento e Cidade Esportiva	1	Coordenador-Geral		FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador		DAS 101.3
Divisão	1	Chefe		FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE	1	Diretor		DAS 101.5
.................................................................................
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL	1	Presidente		DAS 101.5

Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle	1	Coordenador-Geral		DAS 101.4

AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM	1	Secretário		DAS 101.6
	1	Assessor		DAS 102.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete		FCPE 101.4

DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor		DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Resultados	1	Coordenador-Geral		DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador		DAS 101.3
Divisão	1	Chefe		FCPE 101.2

DIRETORIA TÉCNICA	1	Diretor		DAS 101.5

Coordenação-Geral Científica	1	Coordenador-Geral		DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador		DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador		FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe		FCPE 101.2
Divisão	2	Chefe		DAS 101.2

b) .......................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 31/05/2021