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- Decreto nº 9.636, de 26 .12.2018
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Artigo 2
I - FNE - Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene;
I - FNE - Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.538, de 2018)
II - FNO - Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá e Tocantins; e
III - FCO - Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás e o Distrito Federal.
