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Artigo 1
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Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 , no art. 24, § 3º , e no art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 , e no art. 2º, caput , inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 , e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
