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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 8.955, de 2017;
a) a alínea “d” do inciso III do caput do art. 2º ;
b) a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º ; e
c) o art.16 ; e
II - do Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 2016: o art. 39 .
