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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Recebida a solicitação de refúgio, a polícia federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional.
Parágrafo único. Com a emissão do protocolo a que se refere o caput , a polícia federal fornecerá gratuitamente o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Efeitos do documento
