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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 04/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 119. ......................................................................
.............................................................................................
§ 2º O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado receberá o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, nos termos do disposto no Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.
................................................................................” (NR)
Prazo de adaptação
