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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 6º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002 ; e
II - o Decreto nº 4.424, de 14 de outubro de 2002 .
Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018
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