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Artigo 2
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Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 :
I - o art. 4º ;
II - os incisos IV e VII do caput e os § 1º e § 2º do art. 8º ;
III - os § 1º, § 2º e § 3º do art. 9º ; e
IV - o art. 17 .
