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Artigo 1
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Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os seguintes cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 : (Vigência)
I - vagos e que vierem a vagar constantes dos Anexos I e II ; e
II - vagos constantes do Anexo III .
