Art. 11 do Decreto nº 6.493/2008: texto atualizado

Decretos - 6.493 de 30.6.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. Os critérios e procedimentos específicos da sistemática de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em ato do Presidente do INSS, observada a legislação vigente.

§ 1^o Na definição dos procedimentos de que trata o caput, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e à possibilidade de interposição de recurso.

§ 2^o No caso de interposição de recurso pelo servidor, o avaliador poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou indeferi-lo.

§ 3^o Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, na forma do § 2^o, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à comissão de avaliação de recursos, de que trata o art. 13, que o julgará em última instância.

Conteudo atualizado em 22/05/2021