Art. 2º do Decreto nº 6.489/2008: texto atualizado

Decretos - 6.489 de 19.6.2008 - Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Artigo 2

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Art. 2^o Não se aplica o disposto neste Decreto em área urbana.

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