Art. 2º do Decreto nº 6.488/2008: texto atualizado

Decretos - 6.488 de 19.6.2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Artigo 2

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Art. 2^o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei n^o 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:

I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou

II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

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