Art. 1º do Decreto nº 6.481/2008: texto atualizado

Decretos - 6.481, de 12.6.2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 26/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3^o, “d”, e 4^o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto n^o 3.597, de 12 de setembro de 2000.

Conteudo atualizado em 26/06/2021