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Artigo 27
×Conteúdo atualizado em 08/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de trinta meses, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 27. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será elaborado até 30 de novembro de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023)
Parágrafo único. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelecerá os prazos para as suas revisões periódicas.
