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Artigo 122
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 122. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborar o regimento interno das Comissões de Sementes e Mudas.
DA AUDITORIA E DA FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS
Das atividades de auditoria e fiscalização