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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. O produto da arrecadação a que se refere o caput do art. 17 da Lei nº 10.711, de 2003, será destinado integralmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a execução dos serviços de que trata este Decreto.
DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS
