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Artigo 83
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 83. As funções e os procedimentos operacionais a serem seguidos pelo coletor serão disciplinados em norma complementar.
Da inscrição da produção de sementes, de mudas e de material de propagação
